Casos do Tribunal Africano

Últimos despachos

Despachos proferidos nos últimos trinta e seis meses

Mais recentes

# Petições Resumo do caso Despachos Erratas Pareceres Data
1 Petição 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
12 Nov 2024 75a SECÇÃO
Adjournment of compliance hearing
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
— — 04 Dec 2025 20251204
2 Petição 051/2016 — Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia
26 Oct 2023
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 26 Oct 2023 20231026
3 Petição 025/2017 — Idd Aman c. República Unida da Tanzânia
20 Nov 2023 71a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 20 Nov 2023 20231120
4 Petição 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
28 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 28 Oct 2024 20241028
5 Petição 014/2018 — Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
29 Nov 2024
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 29 Nov 2024 20241129
6 Petição 019/2018 — Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
31 May 2024
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 31 May 2024 20240531
7 Petição 001/2019 — Vuyo Jack c. República Unida da Tanzânia — — 09 Oct 2025 20251009
8 Petição 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
02 Dec 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
—
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
02 Dec 2025 20251202
9 Petição 040/2019 — Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
02 Dec 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
—
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
02 Dec 2025 20251202
10 Petição 041/2019 — Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
02 Dec 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
—
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
02 Dec 2025 20251202
11 Petição 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
02 Jun 2025 77a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 02 Jun 2025 20250602
12 Petição 007/2020 — Samwel Gitau Saitoti & Another c. República Unida da Tanzânia
25 Mar 2026 80a SECÇÃO
— — 25 Mar 2026 20260325
13 Petição 020/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
06 Jun 2024 73a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 06 Jun 2024 20240606
14 Petição 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
15 Sep 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 15 Sep 2025 20250915
15 Petição 041/2020 — LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
20 May 2025
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 20 May 2025 20250520
16 Petição 043/2020 — Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
15 Sep 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 15 Sep 2025 20250915
17 Petição 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
28 Feb 2025 76a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
05 Aug 2025 77 - 78
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 05 Aug 2025 20250805
18 Petição 003/2021 — XYZ c. República do Benin
18 Dec 2023 71a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 18 Dec 2023 20231218
19 Petição 001/2022 — Misozi Charles Chanthunya c. República do Malawi
24 Jan 2024
Despacho Relativo a Providências Cautelares
11 Nov 2024 75a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
— — 11 Nov 2024 20241111
20 Petição 004/2023 — Moahd Kheriji Ghannouch e outros c. República da Tunísia
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 03 Oct 2024 20241003
21 Petição 007/2023 — República Democrática do Congo c. República do Ruanda
07 Mar 2024 72a SECÇÃO
Despacho (Pedido de Processamento Urgente)
— — 07 Mar 2024 20240307
22 Petição 008/2023 — Flora Mustafa c. República do Malawi
18 Mar 2024 72a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 18 Mar 2024 20240318
23 Petição 004/2024 — Cheikh Mohamed Cherif Kone et Dramane Diarra c. República do Mali
20 Nov 2024 75a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
—
por Rafaâ Ben Achour
20 Nov 2024 20241120
24 Petição 005/2024 — Chief Festus A. Ogwuche & 25 others c. a República da Costa do Marfim e 14 outros
11 Sep 2026 82a SECÇÃO
Order (procedure)
— — 11 Sep 2026 20260911
25 Petição 007/2024 — Hasna Ben Slimane c. República da Tunísia
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 03 Oct 2024 20241003
26 Petição 008/2024 — Hammadi Rahmani c. República da Tunísia
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 03 Oct 2024 20241003
27 Petição 009/2024 — Moulaye Baba Haïdara e 2 outros c. República do Mali
29 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 29 Oct 2024 20241029
28 Petição 012/2024 — Domingos Simoes Pereira c. Guiné-Bissau
26 Jun 2025 77a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 26 Jun 2025 20250626
29 Petição 001/2025 — Boukary Waliss c. República de Burkina Faso , Guiné-Bissau , República do Mali , Republic of Niger
26 Jun 2025 77a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 26 Jun 2025 20250626
30 Petição 004/2025 — Brahim Ben Mohamed Belghith c. República da Tunísia
06 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 06 Jul 2026 20260706
31 Petição 006/2025 — Institut pour les Droits de l’homme et le Développement en Afrique c. República do Malawi
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 04 Dec 2025 20251204
32 Petição 003/2026 — Saif Eddine Makhlouf c. República da Tunísia
06 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 06 Jul 2026 20260706
33 Petição 004/2026 — Nourredine Bhiri c. República da Tunísia
01 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
— — 01 Jul 2026 20260701
Petição 005/2024 — Chief Festus A. Ogwuche & 25 others c. a República da Costa do Marfim e 14 outros
Despachos
11 Sep 2026 82a SECÇÃO
Order (procedure)
Erratas —
Pareceres —
Data 11 Sep 2026
Petição 004/2025 — Brahim Ben Mohamed Belghith c. República da Tunísia
Despachos
06 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 06 Jul 2026
Petição 003/2026 — Saif Eddine Makhlouf c. República da Tunísia
Despachos
06 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 06 Jul 2026
Petição 004/2026 — Nourredine Bhiri c. República da Tunísia
Despachos
01 Jul 2026 81a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 01 Jul 2026
Petição 006/2025 — Institut pour les Droits de l’homme et le Développement en Afrique c. República do Malawi
Despachos
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 04 Dec 2025
Petição 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Despachos
15 Sep 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 15 Sep 2025
Petição 043/2020 — Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
Despachos
15 Sep 2025 78a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 15 Sep 2025
Petição 001/2025 — Boukary Waliss c. República de Burkina Faso , Guiné-Bissau , República do Mali , Republic of Niger
Despachos
26 Jun 2025 77a SECÇÃO
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 26 Jun 2025
Petição 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
Despachos
02 Jun 2025 77a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 02 Jun 2025
Petição 041/2020 — LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
Despachos
20 May 2025
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 20 May 2025
Petição 009/2024 — Moulaye Baba Haïdara e 2 outros c. República do Mali
Despachos
29 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 29 Oct 2024
Petição 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
Despachos
28 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 28 Oct 2024
Petição 007/2024 — Hasna Ben Slimane c. República da Tunísia
Despachos
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 03 Oct 2024
Petição 004/2023 — Moahd Kheriji Ghannouch e outros c. República da Tunísia
Despachos
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 03 Oct 2024
Petição 008/2024 — Hammadi Rahmani c. República da Tunísia
Despachos
03 Oct 2024 Inter-session - 74 to 75 ordinary session
Despacho Relativo a Providências Cautelares
Erratas —
Pareceres —
Data 03 Oct 2024
Petição 020/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
Despachos
06 Jun 2024 73a SECÇÃO
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 06 Jun 2024
Petição 019/2018 — Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
Despachos
31 May 2024
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
Erratas —
Pareceres —
Data 31 May 2024
Petição 007/2023 — República Democrática do Congo c. República do Ruanda
Despachos
07 Mar 2024 72a SECÇÃO
Despacho (Pedido de Processamento Urgente)
Erratas —
Pareceres —
Data 07 Mar 2024