Casos do Tribunal Africano

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Petições Resumo dos acórdãos Acórdãos Erratas Pareceres Data
Petição 031/2020 — Ibrahim Toure c. República do Mali
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
— — 24 Sep 2026
Petição 014/2021 — Souleymane Camara c. República do Mali
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
— — 24 Sep 2026
Petição 027/2019 — Goore Bi Youzan Jean c. República de Côte d’Ivoire
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
— — 24 Sep 2026
Petição 028/2019 — Fea Charles c. República de Côte d’Ivoire
Petição 030/2019 — Badienne Moussa c. República de Côte d’Ivoire
Petição 031/2019 — Gueu Louapou Christian c. República de Côte d’Ivoire
Petição 033/2019 — Kpea Albert Damas c. República de Côte d’Ivoire
Petição 047/2019 — Diomande Aboubakar Sidiki c. República de Côte d’Ivoire
Petição 051/2019 — Traore Aboulaye c. República de Côte d’Ivoire
Petição 053/2019 — Adae Tano Alain Christian c. República de Côte d’Ivoire
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
— — 24 Sep 2026
Petição 003/2022 — Mohamed Al Bousifi c. Republic of Niger
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
— — 24 Sep 2026
Petição 004/2022 — Kambeyo Ka Kaunda & Another c. República do Malawi
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
24 Sep 2026
Petição 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
por Dumisa B. Ntsebeza
EN FR AR PT SP SW
por Blaise Tchikaya
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026
Petição 010/2019 — Idd Kiture c. República Unida da Tanzânia
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
— — 05 Jun 2026
Petição 056/2019 — Godfrey Gabinus @ Ndimba & 2 Others c. República Unida da Tanzânia
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
por Blaise Tchikaya
EN FR AR PT SP SW
por Dumisa B. Ntsebeza
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026
Petição 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
Petição 040/2019 — Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
Petição 041/2019 — Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
por Blaise Tchikaya
EN FR AR PT SP SW
por Dumisa B. Ntsebeza
EN FR AR PT SP SW
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
Declaração de voto por Dennis Dominic Adjei
EN FR AR PT SP SW
Declaração de voto de vencido por Modibo Sacko
EN FR AR PT SP SW
05 Jun 2026
Petição 066/2019 — Song Lei c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
— — 06 Mar 2026
Petição 060/2019 — Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
Declaração de voto por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026
Petição 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
Declaração de voto por Blaise Tchikaya
Stella Isibhakhomen Anukam
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026
Petição 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
por Blaise Tchikaya
Ntyam Ondo Mengue
Ben Kioko
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06 Mar 2026
Petição 041/2020 — LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
— — 06 Mar 2026
Petição 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição 043/2020 — Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
—
Declaração de voto por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
06 Mar 2026
Petição 061/2019 — Elyssa c. República da Tunísia
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
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— — 04 Dec 2025
Petição 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
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— — — 04 Dec 2025
Petição 031/2020 — Ibrahim Toure c. República do Mali
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
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Erratas —
Pareceres —
Data 24 Sep 2026
Petição 014/2021 — Souleymane Camara c. República do Mali
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 24 Sep 2026
Petição 027/2019 — Goore Bi Youzan Jean c. República de Côte d’Ivoire
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 24 Sep 2026
Petição 028/2019 — Fea Charles c. República de Côte d’Ivoire
Petição 030/2019 — Badienne Moussa c. República de Côte d’Ivoire
Petição 031/2019 — Gueu Louapou Christian c. República de Côte d’Ivoire
Petição 033/2019 — Kpea Albert Damas c. República de Côte d’Ivoire
Petição 047/2019 — Diomande Aboubakar Sidiki c. República de Côte d’Ivoire
Petição 051/2019 — Traore Aboulaye c. República de Côte d’Ivoire
Petição 053/2019 — Adae Tano Alain Christian c. República de Côte d’Ivoire
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 24 Sep 2026
Petição 003/2022 — Mohamed Al Bousifi c. Republic of Niger
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 24 Sep 2026
Petição 004/2022 — Kambeyo Ka Kaunda & Another c. República do Malawi
Resumo dos acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
Data 24 Sep 2026
Petição 010/2019 — Idd Kiture c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 05 Jun 2026
Petição 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
Petição 040/2019 — Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
Petição 041/2019 — Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres
por Blaise Tchikaya
EN FR AR PT SP SW
por Dumisa B. Ntsebeza
EN FR AR PT SP SW
Declaração de voto de vencido por Rafaâ Ben Achour
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Declaração de voto por Dennis Dominic Adjei
EN FR AR PT SP SW
Declaração de voto de vencido por Modibo Sacko
EN FR AR PT SP SW
Data 05 Jun 2026
Petição 066/2019 — Song Lei c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 06 Mar 2026
Petição 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres
Declaração de voto por Blaise Tchikaya
Stella Isibhakhomen Anukam
EN FR AR PT SP SW
Data 06 Mar 2026
Petição 041/2020 — LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 06 Mar 2026
Petição 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição 043/2020 — Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
Resumo dos acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres
Declaração de voto por Rafaâ Ben Achour
EN FR AR PT SP SW
Data 06 Mar 2026
Petição 061/2019 — Elyssa c. República da Tunísia
Resumo dos acórdãos
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Decisões de Fundo e Reparações
EN FR AR PT SP SW
Erratas —
Pareceres —
Data 04 Dec 2025
Petição 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
Resumo dos acórdãos
04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
EN FR AR PT SP SW
Acórdãos —
Erratas —
Pareceres —
Data 04 Dec 2025