Casos do Tribunal Africano

Últimos resumos de acórdãos

Resumos de decisões publicados nos últimos doze meses

Mais recentes

# Petições Resumo do caso Resumo dos acórdãos Data
1 Petição 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia 04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20251204
2 Petição 061/2019 — Elyssa c. República da Tunísia 04 Dec 2025 79a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20251204
3 Petição 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição 043/2020 — Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
4 Petição 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia 06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
5 Petição 041/2020 — LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia 06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
6 Petição 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia 06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
7 Petição 060/2019 — Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia 06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
8 Petição 066/2019 — Song Lei c. República Unida da Tanzânia 06 Mar 2026 80a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260306
9 Petição 056/2019 — Godfrey Gabinus @ Ndimba & 2 Others c. República Unida da Tanzânia 05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260605
10 Petição 010/2019 — Idd Kiture c. República Unida da Tanzânia 05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260605
11 Petição 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
Petição 040/2019 — Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
Petição 041/2019 — Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260605
12 Petição 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia 05 Jun 2026 81a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260605
13 Petição 027/2019 — Goore Bi Youzan Jean c. República de Côte d’Ivoire 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
14 Petição 014/2021 — Souleymane Camara c. República do Mali 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
15 Petição 028/2019 — Fea Charles c. República de Côte d’Ivoire
Petição 030/2019 — Badienne Moussa c. República de Côte d’Ivoire
Petição 031/2019 — Gueu Louapou Christian c. República de Côte d’Ivoire
Petição 033/2019 — Kpea Albert Damas c. República de Côte d’Ivoire
Petição 047/2019 — Diomande Aboubakar Sidiki c. República de Côte d’Ivoire
Petição 051/2019 — Traore Aboulaye c. República de Côte d’Ivoire
Petição 053/2019 — Adae Tano Alain Christian c. República de Côte d’Ivoire
24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
16 Petição 003/2022 — Mohamed Al Bousifi c. Republic of Niger 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
17 Petição 004/2022 — Kambeyo Ka Kaunda & Another c. República do Malawi 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
18 Petição 031/2020 — Ibrahim Toure c. República do Mali 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
Resumo De Decisões
20260924
3 Petição 028/2019 — Fea Charles c. República de Côte d’Ivoire
Petição 030/2019 — Badienne Moussa c. República de Côte d’Ivoire
Petição 031/2019 — Gueu Louapou Christian c. República de Côte d’Ivoire
Petição 033/2019 — Kpea Albert Damas c. República de Côte d’Ivoire
Petição 047/2019 — Diomande Aboubakar Sidiki c. República de Côte d’Ivoire
Petição 051/2019 — Traore Aboulaye c. República de Côte d’Ivoire
Petição 053/2019 — Adae Tano Alain Christian c. República de Côte d’Ivoire
Resumo dos acórdãos 24 Sep 2026 82a SECÇÃO
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