Casos do Tribunal Africano

Pedido de revisão

Pedidos de revisão registados perante o Tribunal

# Detalhes Data de receção Decisão Estado Ação
17 Pet. 001/2012 - Revisão da decisão na petição 002/2012 - Delta International Investments S.A., Mr and Mrs A.G.L. De Lange c. República da África do Sul 12 Sep 2012 15 Mar 2013
4 Pet. 001/2013 - Revisão da decisão na petição 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi 16 Aug 2013 28 Mar 2014
16 Pet. 001/2014 - Revisão da decisão na petição 001/2012 - Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia 30 Jun 2014 03 Jun 2016
53 Pet. 001/2018 - Revisão da decisão na petição 022/2015 - Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda 27 Sep 2018 04 Jul 2019
35 Pet. 002/2018 - Revisão da decisão na petição 005/2015 - Thobias Mango & Another c. República Unida da Tanzânia 06 Nov 2018 04 Jul 2019
61 Pet. 001/2019 - Revisão da decisão na petição 030/2015 - Ramadhani Issa Malengo c. República Unida da Tanzânia 04 Dec 2019 15 Jul 2020
124 Pet. 001/2020 - Revisão da decisão na petição 001/2017 - Alfred Agbes Woyome c. República do Gana 04 Mar 2020 26 Jun 2020
21 Pet. 006/2012 - Revisão da decisão na petição 006/2012 - Wilson Barngetuny koimet & Others c. República do Quénia 29 Aug 2019 11 Nov 2019
157 Pet. 001/2022 - Revisão da decisão na petição 034/2017 - Kouadio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire 13 Jan 2022 01 Dec 2022
Pet. 001/2012 - Revisão da decisão na petição 002/2012 - Delta International Investments S.A., Mr and Mrs A.G.L. De Lange c. República da África do Sul
Data de receção 12 Sep 2012
Decisão 15 Mar 2013
Estado
Pet. 001/2013 - Revisão da decisão na petição 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi
Data de receção 16 Aug 2013
Decisão 28 Mar 2014
Estado
Pet. 001/2014 - Revisão da decisão na petição 001/2012 - Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia
Data de receção 30 Jun 2014
Decisão 03 Jun 2016
Estado
Pet. 001/2018 - Revisão da decisão na petição 022/2015 - Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda
Data de receção 27 Sep 2018
Decisão 04 Jul 2019
Estado
Pet. 002/2018 - Revisão da decisão na petição 005/2015 - Thobias Mango & Another c. República Unida da Tanzânia
Data de receção 06 Nov 2018
Decisão 04 Jul 2019
Estado
Pet. 001/2019 - Revisão da decisão na petição 030/2015 - Ramadhani Issa Malengo c. República Unida da Tanzânia
Data de receção 04 Dec 2019
Decisão 15 Jul 2020
Estado
Pet. 001/2020 - Revisão da decisão na petição 001/2017 - Alfred Agbes Woyome c. República do Gana
Data de receção 04 Mar 2020
Decisão 26 Jun 2020
Estado
Pet. 006/2012 - Revisão da decisão na petição 006/2012 - Wilson Barngetuny koimet & Others c. República do Quénia
Data de receção 29 Aug 2019
Decisão 11 Nov 2019
Estado
Pet. 001/2022 - Revisão da decisão na petição 034/2017 - Kouadio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire
Data de receção 13 Jan 2022
Decisão 01 Dec 2022
Estado