Casos do Tribunal Africano

Pedido de interpretação

Pedidos de interpretação registados perante o Tribunal

# Detalhes Data de receção Decisão Estado Ação
4 Pet. 001/2013 - interpretação da pet. 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi 16 Aug 2013 28 Mar 2014
35 Pet. 001/2017 - interpretação da pet. 005/2015 - Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia 30 Jan 2017 28 Sep 2017
28 Pet. 002/2017 - interpretação da pet. 007/2013 - Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia 30 Jan 2017 28 Sep 2017
29 Pet. 003/2017 - interpretação da pet. 001/2014 - APDH c. República de Côte d’Ivoire 04 May 2017 28 Sep 2017
263 Pet. 001/2022 - interpretação da pet. 004/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin 03 Oct 2022 18 Oct 2026
Pet. 001/2013 - interpretação da pet. 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi
Data de receção 16 Aug 2013
Decisão 28 Mar 2014
Estado
Pet. 001/2017 - interpretação da pet. 005/2015 - Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia
Data de receção 30 Jan 2017
Decisão 28 Sep 2017
Estado
Pet. 002/2017 - interpretação da pet. 007/2013 - Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia
Data de receção 30 Jan 2017
Decisão 28 Sep 2017
Estado
Pet. 003/2017 - interpretação da pet. 001/2014 - APDH c. República de Côte d’Ivoire
Data de receção 04 May 2017
Decisão 28 Sep 2017
Estado
Pet. 001/2022 - interpretação da pet. 004/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
Data de receção 03 Oct 2022
Decisão 18 Oct 2026
Estado