Casos do Tribunal Africano

CAT

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Adotado em : 12 Oct 1984 Pesquisar

Artigos

Artigos Designação Número de casos Detalhes
Artigo Preamble 0 casos
Artigo 1 0 casos
Artigo 2 0 casos
Artigo 3 0 casos
Artigo 4 0 casos
Artigo 5 0 casos
Artigo 6 0 casos
Artigo 7 0 casos
Artigo 8 0 casos
Artigo 9 0 casos
Artigo 10 0 casos
Artigo 11 1 casos
Artigo 12 0 casos
Artigo 13 0 casos
Artigo 14 0 casos
Artigo 15 0 casos
Artigo 16 0 casos
Artigo 17 0 casos
Artigo 18 0 casos
Artigo 19 0 casos
Artigo 20 0 casos
Artigo 21 0 casos
Artigo 22 0 casos
Artigo 23 0 casos
Artigo 24 0 casos
Artigo 25 0 casos
Artigo 26 0 casos
Artigo 27 0 casos
Artigo 28 0 casos
Artigo 29 0 casos
Artigo 30 0 casos
Artigo 31 0 casos
Artigo 32 0 casos
Artigo 33 0 casos
Artigo -Treaty 0 casos
Artigo Preamble 0 casos
Designação
casos
Artigo 1 0 casos
Designação
casos
Artigo 2 0 casos
Designação
casos
Artigo 3 0 casos
Designação
casos
Artigo 4 0 casos
Designação
casos
Artigo 5 0 casos
Designação
casos
Artigo 6 0 casos
Designação
casos
Artigo 7 0 casos
Designação
casos
Artigo 8 0 casos
Designação
casos
Artigo 9 0 casos
Designação
casos
Artigo 10 0 casos
Designação
casos
Artigo 11 1 casos
Designação
casos
Artigo 12 0 casos
Designação
casos
Artigo 13 0 casos
Designação
casos
Artigo 14 0 casos
Designação
casos
Artigo 15 0 casos
Designação
casos
Artigo 16 0 casos
Designação
casos
Artigo 17 0 casos
Designação
casos
Artigo 18 0 casos
Designação
casos
Artigo 19 0 casos
Designação
casos
Artigo 20 0 casos
Designação
casos
Artigo 21 0 casos
Designação
casos
Artigo 22 0 casos
Designação
casos
Artigo 23 0 casos
Designação
casos
Artigo 24 0 casos
Designação
casos
Artigo 25 0 casos
Designação
casos
Artigo 26 0 casos
Designação
casos
Artigo 27 0 casos
Designação
casos
Artigo 28 0 casos
Designação
casos
Artigo 29 0 casos
Designação
casos
Artigo 30 0 casos
Designação
casos
Artigo 31 0 casos
Designação
casos
Artigo 32 0 casos
Designação
casos
Artigo 33 0 casos
Designação
casos
Artigo -Treaty 0 casos
Designação
casos