Casos do Tribunal Africano

ACRWC

Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança
Adotado em : 01 Jul 1990 Pesquisar

Artigos

Artigos Designação Número de casos Detalhes
Artigo 1 2 casos
Artigo 2 1 casos
Artigo 3 2 casos
Artigo 4 3 casos
Artigo 5 1 casos
Artigo 6 0 casos
Artigo 7 0 casos
Artigo 8 0 casos
Artigo 9 0 casos
Artigo 10 0 casos
Artigo 11 3 casos
Artigo 12 0 casos
Artigo 13 0 casos
Artigo 14 2 casos
Artigo 15 0 casos
Artigo 16 1 casos
Artigo 17 1 casos
Artigo 18 0 casos
Artigo 19 0 casos
Artigo 20 0 casos
Artigo 21 1 casos
Artigo 22 0 casos
Artigo 23 0 casos
Artigo 24 1 casos
Artigo 25 0 casos
Artigo 26 0 casos
Artigo 27 0 casos
Artigo 28 0 casos
Artigo 29 1 casos
Artigo 30 0 casos
Artigo 31 0 casos
Artigo 32 0 casos
Artigo 33 0 casos
Artigo 34 0 casos
Artigo 35 0 casos
Artigo 36 0 casos
Artigo 37 0 casos
Artigo 38 0 casos
Artigo 39 0 casos
Artigo 40 0 casos
Artigo 41 0 casos
Artigo 42 0 casos
Artigo 43 0 casos
Artigo 44 0 casos
Artigo 45 0 casos
Artigo 46 0 casos
Artigo 47 0 casos
Artigo 48 0 casos
Artigo -Treaty 0 casos
Artigo 1 2 casos
Designação
casos
Artigo 2 1 casos
Designação
casos
Artigo 3 2 casos
Designação
casos
Artigo 4 3 casos
Designação
casos
Artigo 5 1 casos
Designação
casos
Artigo 6 0 casos
Designação
casos
Artigo 7 0 casos
Designação
casos
Artigo 8 0 casos
Designação
casos
Artigo 9 0 casos
Designação
casos
Artigo 10 0 casos
Designação
casos
Artigo 11 3 casos
Designação
casos
Artigo 12 0 casos
Designação
casos
Artigo 13 0 casos
Designação
casos
Artigo 14 2 casos
Designação
casos
Artigo 15 0 casos
Designação
casos
Artigo 16 1 casos
Designação
casos
Artigo 17 1 casos
Designação
casos
Artigo 18 0 casos
Designação
casos
Artigo 19 0 casos
Designação
casos
Artigo 20 0 casos
Designação
casos
Artigo 21 1 casos
Designação
casos
Artigo 22 0 casos
Designação
casos
Artigo 23 0 casos
Designação
casos
Artigo 24 1 casos
Designação
casos
Artigo 25 0 casos
Designação
casos
Artigo 26 0 casos
Designação
casos
Artigo 27 0 casos
Designação
casos
Artigo 28 0 casos
Designação
casos
Artigo 29 1 casos
Designação
casos
Artigo 30 0 casos
Designação
casos
Artigo 31 0 casos
Designação
casos
Artigo 32 0 casos
Designação
casos
Artigo 33 0 casos
Designação
casos
Artigo 34 0 casos
Designação
casos
Artigo 35 0 casos
Designação
casos
Artigo 36 0 casos
Designação
casos
Artigo 37 0 casos
Designação
casos
Artigo 38 0 casos
Designação
casos
Artigo 39 0 casos
Designação
casos
Artigo 40 0 casos
Designação
casos
Artigo 41 0 casos
Designação
casos
Artigo 42 0 casos
Designação
casos
Artigo 43 0 casos
Designação
casos
Artigo 44 0 casos
Designação
casos
Artigo 45 0 casos
Designação
casos
Artigo 46 0 casos
Designação
casos
Artigo 47 0 casos
Designação
casos
Artigo 48 0 casos
Designação
casos
Artigo -Treaty 0 casos
Designação
casos