Article 37
Protecção contra a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como contra a prisão ou detenção arbitrárias
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Protecção contra a tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como contra a prisão ou detenção arbitrárias
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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