Article 11
Deslocação e retenção ilícita de crianças no estrangeiro
1. State Parties shall take measures to combat the illicit transfer and non-return of children abroad.
2. To this end, State Parties shall promote the conclusion of bilateral or multilateral agreements or
accession to existing agreements.
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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