Article 68

Carácter facultativo da instituição dos funcionários consulares honorários

Each State is free to decide whether it will appoint or receive honorary consular officers.

#	Petição	Registada	Decisões	Estado	Execução	Ação

#	Detalhes	ENG / FRE / ARA / PORT / SP / SW
1	Resumo do caso	EN FR PT AR SP SW

URL do caso

Casos do Tribunal Africano