Article 5
Tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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