Article 10
Protecção da família, das crianças e adolescentes, casamento baseado no consentimento, protecção especial das mães durante e após o parto
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Protecção da família, das crianças e adolescentes, casamento baseado no consentimento, protecção especial das mães durante e após o parto
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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