Article 45
Imposição de sanções nos casos em que a democracia é abruptamente interrompida ou em que se regista uma violação maciça dos direitos humanos
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Imposição de sanções nos casos em que a democracia é abruptamente interrompida ou em que se regista uma violação maciça dos direitos humanos
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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