Article 34
Fazer cumprir o estado de direito, os direitos humanos, a justiça e a boa governação, a responsabilidade, o profissionalismo, a transparência e a competência nos sectores público e privado
1. Member States and the Executive Secretariat shall endeavour to adopt at national and regional levels, practical modalities for the enforcement of the rule of law, human rights, justice and good governance. 2. Member States shall ensure accountability, professionalism, transparency and expertise in the public and private sectors.
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
|---|