Casos do Tribunal Africano

Article 32

A boa governação e a liberdade de imprensa como factores de preservação da justiça social, de prevenção de conflitos, de garantia da estabilidade política e da paz e de reforço da democracia

Member States agree that good governance and press freedom are essential for preserving social Justice, preventing conflict, guaranteeing political stability and peace and for strengthening democracy.
# Petição Registada Decisões Estado Execução Ação