Article 29
Deveres individuais III: respeitar a família, servir a comunidade nacional, não comprometer a segurança do Estado, reforçar a solidariedade social e nacional, reforçar a independência nacional e a integridade territorial, trabalhar, pagar impostos, reforçar os valores culturais africanos positivos, promover o bem-estar moral da sociedade, promover a unidade africana
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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