Article 26
Igualdade perante a lei, igualdade de protecção da lei, proibição da discriminação, igualdade de protecção contra a discriminação
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Igualdade perante a lei, igualdade de protecção da lei, proibição da discriminação, igualdade de protecção contra a discriminação
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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