Article 11
Encarceramento por incapacidade de cumprir uma obrigação contratual
No one shall be imprisoned merely on the ground of inability to fulfil a contractual obligation.
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Encarceramento por incapacidade de cumprir uma obrigação contratual
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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