Casos do Tribunal Africano

Article 36

Princípios da Declaração de Governação da NEPAD e do MAAP

State Parties shall promote and deepen democratic governance by implementing the principles and core values of the NEPAD Declaration on Democracy, Political, Economic and Corporate Governance and, where applicable, the African Peer Review Mechanism (APRM).
# Petição Registada Decisões Estado Execução Ação