Article 34
Descentralização do poder em favor das autoridades locais
State Parties shall decentralize power to democratically elected local authorities as provided in national laws.
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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Descentralização do poder em favor das autoridades locais
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
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