Article 10
Primazia da Constituição, emenda ou revisão constitucional com base no consenso nacional, igualdade perante a lei e igual protecção da lei
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
|---|
Primazia da Constituição, emenda ou revisão constitucional com base no consenso nacional, igualdade perante a lei e igual protecção da lei
| # | Petição | Registada | Decisões | Estado | Execução | Ação |
|---|