Casos do Tribunal Africano

Article 4

Promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos

1. State Parties shall commit themselves to promote democracy, the principle of the rule of law and human rights. 2. State Parties shall recognize popular participation through universal suffrage as the inalienable right of the people.
# Petição Registada Decisões Estado Execução Ação