Casos do Tribunal Africano

Blaise Tchikaya

Pareceres do juiz — Blaise Tchikaya

54 contencioso · 1 consultivo

# Pareceres Tipo de parecer Ação
1 Pet. 024/2015 — Werema Wangoko Werema & another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(07 Dec 2018) Declaração de voto de vencido
2 Pet. 006/2016 — Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(07 Dec 2018) Declaração de voto
3 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| (28 Mar 2019) Declaração de voto de vencido
4 Pet. 025/2016 — Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(28 Mar 2019) Declaração de voto
5 Pet. 008/2015 — Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Sep 2019) Declaração de voto
6 Pet. 007/2015 — Ally Rajabu & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(28 Nov 2019) Declaração de voto
7 Pet. 010/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020) Declaração de voto
8 Pet. 011/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020) Declaração de voto
9 Pet. 004/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2020) Declaração de voto
10 Pet. 005/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| (26 Jun 2020) Declaração de voto
11 Pet. 018/2018 — Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(15 Jul 2020) Declaração de voto de vencido
12 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões sobre Requerimentos de Intervenção(25 Sep 2020) Declaração de voto
13 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões sobre Requerimentos de Intervenção(25 Sep 2020) Declaração de voto
14 Pet. 004/2016 — Evodius Rutechura@ Theobard Nestory c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Feb 2021) Declaração de voto
15 Pet. 035/2016 — Robert Richard c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(02 Dec 2021) Declaração de voto de vencido
16 Pet. 056/2016 — Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(10 Jan 2022)
17 Pet. 026/2020 — Emil Touray & Others c. República da Gâmbia| (24 Mar 2022) Declaração de voto de vencido
18 Pet. 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia| Decisão sobre Reparações(23 Jun 2022) Declaração de voto
19 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões de Fundo e Reparações(22 Sep 2022) Declaração de voto
20 Pet. 012/2019 — Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022) Declaração de voto
21 Pet. 020/2017 — Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022) Declaração de voto
22 Pet. 052/2016 — Marthine Christian @ Msuguri c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022) Declaração de voto
23 Pet. 042/2020 — Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido
24 Pet. 003/2019 — Thomas Mgira c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido
25 Pet. 031/2016 — Umalo Mussa c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido
26 Pet. 024/2020 — Conaïde Togla Latondji Akouedenoudje c. República do Benin| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido
27 Pet. 057/2016 — Mulokozi Anatory c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido
28 Pet. 041/2016 — La LIDHO, LE MIDH, LA FIDH & others c. República de Côte d’Ivoire| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido
29 Pet. 033/2016 — Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido
30 Pet. 003/2016 — John Lazaro c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido
31 Pet. 049/2016 — Chrizant John c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido
32 Pet. 036/2016 — Ibrahim Yusuph Calist Bonge & Others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Dec 2023)
33 Pet. 029/2016 — Kachukura Nshekanabo Kakobeka c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Dec 2023)
34 Pet. 017/2016 — Deogratius Nicolaus Jeshi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
35 Pet. 030/2016 — Romward William c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
36 Pet. 050/2016 — Crospery Gabriel & another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
37 Pet. 051/2016 — Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido
38 Pet. 048/2016 — Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido
39 Pet. 015/2016 — Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(03 Sep 2024)
40 Pet. 024/2018 — Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
41 Pet. 023/2018 — Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
42 Pet. 015/2018 — Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
43 Pet. 027/2018 — Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
44 Pet. 016/2021 — Samia Zorgati c. República da Tunísia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024) Declaração de voto de vencido
45 Pet. 019/2018 — Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025) Declaração de voto
46 Pet. 003/2018 — Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025)
47 Pet. 013/2018 — Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
48 Pet. 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
49 Pet. 009/2019 — Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025) Declaração de voto
50 Pet. 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026)
51 Pet. 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026) Declaração de voto
52 Pet. 056/2019 — Godfrey Gabinus @ Ndimba & 2 Others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
53 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
54 Pet. 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Processos consultivos
1 Advisory Opinion No 001/2018 On the compatibility of Vagrancy Laws with the African Charter on Human and Peoples’ Rights and other human rights instruments applicable in Africa, requested by Pan African Lawyers Union (PALU) (04 Dec 2020) Declaração de voto

Pareceres contenciosos

1 Pet. 024/2015 — Werema Wangoko Werema & another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(07 Dec 2018)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
2 Pet. 006/2016 — Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(07 Dec 2018)
Tipo de parecer Declaração de voto
3 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| (28 Mar 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
4 Pet. 025/2016 — Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(28 Mar 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto
5 Pet. 008/2015 — Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Sep 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto
6 Pet. 007/2015 — Ally Rajabu & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(28 Nov 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto
7 Pet. 010/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
8 Pet. 011/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
9 Pet. 004/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
10 Pet. 005/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| (26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
11 Pet. 018/2018 — Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(15 Jul 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
12 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões sobre Requerimentos de Intervenção(25 Sep 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
13 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões sobre Requerimentos de Intervenção(25 Sep 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
14 Pet. 004/2016 — Evodius Rutechura@ Theobard Nestory c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Feb 2021)
Tipo de parecer Declaração de voto
15 Pet. 035/2016 — Robert Richard c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(02 Dec 2021)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
16 Pet. 056/2016 — Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(10 Jan 2022)
Tipo de parecer
17 Pet. 026/2020 — Emil Touray & Others c. República da Gâmbia| (24 Mar 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
18 Pet. 006/2012 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia| Decisão sobre Reparações(23 Jun 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto
19 Pet. 028/2018 — Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso| Decisões de Fundo e Reparações(22 Sep 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto
20 Pet. 012/2019 — Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto
21 Pet. 020/2017 — Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto
22 Pet. 052/2016 — Marthine Christian @ Msuguri c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto
23 Pet. 042/2020 — Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
24 Pet. 003/2019 — Thomas Mgira c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
25 Pet. 031/2016 — Umalo Mussa c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
26 Pet. 024/2020 — Conaïde Togla Latondji Akouedenoudje c. República do Benin| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
27 Pet. 057/2016 — Mulokozi Anatory c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
28 Pet. 041/2016 — La LIDHO, LE MIDH, LA FIDH & others c. República de Côte d’Ivoire| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
29 Pet. 033/2016 — Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
30 Pet. 003/2016 — John Lazaro c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
31 Pet. 049/2016 — Chrizant John c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(07 Nov 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
32 Pet. 036/2016 — Ibrahim Yusuph Calist Bonge & Others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Dec 2023)
Tipo de parecer
33 Pet. 029/2016 — Kachukura Nshekanabo Kakobeka c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Dec 2023)
Tipo de parecer
34 Pet. 017/2016 — Deogratius Nicolaus Jeshi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
Tipo de parecer
35 Pet. 030/2016 — Romward William c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
Tipo de parecer
36 Pet. 050/2016 — Crospery Gabriel & another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Feb 2024)
Tipo de parecer
37 Pet. 051/2016 — Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
38 Pet. 048/2016 — Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
39 Pet. 015/2016 — Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(03 Sep 2024)
Tipo de parecer
40 Pet. 024/2018 — Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
Tipo de parecer
41 Pet. 023/2018 — Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
Tipo de parecer
42 Pet. 015/2018 — Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
Tipo de parecer
43 Pet. 027/2018 — Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
Tipo de parecer
44 Pet. 016/2021 — Samia Zorgati c. República da Tunísia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Nov 2024)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
45 Pet. 019/2018 — Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025)
Tipo de parecer Declaração de voto
46 Pet. 003/2018 — Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025)
Tipo de parecer
47 Pet. 013/2018 — Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
Tipo de parecer
48 Pet. 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
Tipo de parecer
49 Pet. 009/2019 — Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
Tipo de parecer Declaração de voto
50 Pet. 045/2019 — Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026)
Tipo de parecer
51 Pet. 046/2020 — Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026)
Tipo de parecer Declaração de voto
52 Pet. 056/2019 — Godfrey Gabinus @ Ndimba & 2 Others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Tipo de parecer
53 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Tipo de parecer
54 Pet. 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Tipo de parecer

Processos consultivos

1 Advisory Opinion No 001/2018 On the compatibility of Vagrancy Laws with the African Charter on Human and Peoples’ Rights and other human rights instruments applicable in Africa, requested by Pan African Lawyers Union (PALU)
Data 04 Dec 2020
Tipo de parecer Declaração de voto