Casos do Tribunal Africano

Rafaâ Ben Achour

Pareceres do juiz — Rafaâ Ben Achour

37 contencioso · 5 consultivo

# Pareceres Tipo de parecer Ação
1 Pet. 005/2013 — Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(20 Nov 2015) Declaração de voto de vencido
2 Pet. 003/2014 — Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda| Order (procedure)(16 Mar 2016) Declaração de voto de vencido
3 Pet. 007/2013 — Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(03 Jun 2016) Declaração de voto de vencido
4 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| Despacho Relativo a Providências Cautelares(28 Sep 2017) Declaração de voto de vencido
5 Pet. 003/2015 — Kennedy Owino Onyachi & Another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(28 Sep 2017) Declaração de voto de vencido
6 Pet. 027/2015 — Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(21 Sep 2018) Declaração de voto
7 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| (28 Mar 2019) Declaração de voto de vencido
8 Pet. 001/2017 — Alfred Agbes Woyome c. República do Gana| Decisões de Fundo e Reparações(28 Jun 2019) Declaração de voto de vencido
9 Pet. 008/2015 — Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Sep 2019) Declaração de voto de vencido
10 Pet. 059/2019 — XYZ c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(02 Dec 2019) Declaração de voto de vencido
11 Pet. 004/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2020) Declaração de voto
12 Pet. 010/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020) Declaração de voto
13 Pet. 005/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| (26 Jun 2020) Declaração de voto
14 Pet. 011/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020) Declaração de voto
15 Pet. 012/2017 — Prof. Lèon Mugesera c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(08 Jan 2021) Declaração de voto de vencido
16 Pet. 047/2020 — Adama Diarra c. República do Mali| Despacho Relativo a Providências Cautelares(29 Mar 2021) Declaração de voto
17 Pet. 004/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(22 Nov 2021)
18 Pet. 023/2015 — Laurent Munyandilikirwa c. República do Ruanda| (02 Dec 2021) Declaração de voto de vencido
19 Pet. 032/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(02 Dec 2021)
20 Pet. 026/2020 — Emil Touray & Others c. República da Gâmbia| (24 Mar 2022) Declaração de voto de vencido
21 Pet. 024/2017 — Hamisi Mashishanga c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido
22 Pet. 042/2020 — Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido
23 Pet. 011/2020 — Bob Chacha Wangwe and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido
24 Pet. 018/2017 — Yassini Rashid Maige c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido
25 Pet. 048/2016 — Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido
26 Pet. 015/2016 — Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(03 Sep 2024)
27 Pet. 004/2024 — Cheikh Mohamed Cherif Kone and Dramane Diarra c. República do Mali| Despacho Relativo a Providências Cautelares(20 Nov 2024)
28 Pet. 003/2018 — Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025) Declaração de voto
29 Pet. 014/2024 — Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(12 Feb 2025)
30 Pet. 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
31 Pet. 013/2018 — Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025) Declaração de voto
32 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados(02 Dec 2025) Declaração de voto de vencido
33 Pet. 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026) Declaração de voto
34 Pet. 060/2019 — Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026) Declaração de voto
35 Pet. 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
36 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026) Declaração de voto de vencido
37 Pet. 004/2022 — Kambeyo Ka Kaunda & Another c. República do Malawi| Decisões de Fundo e Reparações(24 Sep 2026) Declaração de voto de vencido
Processos consultivos
1 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2016 On the consistency with the African Charter on Human and Peoples’ Rights of the Draft Model Law on Mining on Community Land in Africa, requested by L'Association Africaine de Defense des Droits de l'Homme (28 Sep 2017) Declaração de voto
2 Decision on Request for Advisory Opinion No 001/2016 On State Obligations under Article 6(d) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Rights of Women in Africa requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria, Federation of Women Lawyers, Kenya, Women’s Legal Centre, Women Advocates Research and Documentation Centre and Zimbabwe Women Lawyers Association (28 Sep 2017) Declaração de voto
3 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2015 On Interpretation of the term “considered” in Article 59 (3) of the African Charter on Human and Peoples’ Rights regarding the Activity Report of the African Commission on Human and Peoples’ Rights, Requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria and Coalition of African Lesbians (28 Sep 2017) Declaração de voto
4 Decision on Advisory Opinion No 002/2014 On Institution of legal action before the African Commission on Human and peoples’ Rights or the African Court on Human and Peoples’ Rights following an unconstitutional change of government, Requested by Rencontre Africain pour la Defense des Droits de l'Homme (RADDHO) (28 Sep 2017) Declaração de voto
5 Decision on Advisory Opinion No. 001/2013 On the meaning of an African Organisation Recognised by the African Union and whether extreme, systemic and widespread poverty is a violation of certain provisions of the African Charter on Human and Peoples’ Rights, In particular, Article 2 thereof which prohibits discrimination based on "any other status”, Requested by Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) (26 May 2017) Declaração de voto

Pareceres contenciosos

1 Pet. 005/2013 — Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(20 Nov 2015)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
2 Pet. 003/2014 — Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda| Order (procedure)(16 Mar 2016)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
3 Pet. 007/2013 — Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(03 Jun 2016)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
4 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| Despacho Relativo a Providências Cautelares(28 Sep 2017)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
5 Pet. 003/2015 — Kennedy Owino Onyachi & Another c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(28 Sep 2017)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
6 Pet. 027/2015 — Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(21 Sep 2018)
Tipo de parecer Declaração de voto
7 Pet. 016/2017 — Dexter Eddie Johnson c. República do Gana| (28 Mar 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
8 Pet. 001/2017 — Alfred Agbes Woyome c. República do Gana| Decisões de Fundo e Reparações(28 Jun 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
9 Pet. 008/2015 — Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Sep 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
10 Pet. 059/2019 — XYZ c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(02 Dec 2019)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
11 Pet. 004/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
12 Pet. 010/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
13 Pet. 005/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| (26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
14 Pet. 011/2017 — Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(26 Jun 2020)
Tipo de parecer Declaração de voto
15 Pet. 012/2017 — Prof. Lèon Mugesera c. República do Ruanda| Decisões de Fundo e Reparações(08 Jan 2021)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
16 Pet. 047/2020 — Adama Diarra c. República do Mali| Despacho Relativo a Providências Cautelares(29 Mar 2021)
Tipo de parecer Declaração de voto
17 Pet. 004/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(22 Nov 2021)
Tipo de parecer
18 Pet. 023/2015 — Laurent Munyandilikirwa c. República do Ruanda| (02 Dec 2021)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
19 Pet. 032/2020 — Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin| Despacho Relativo a Providências Cautelares(02 Dec 2021)
Tipo de parecer
20 Pet. 026/2020 — Emil Touray & Others c. República da Gâmbia| (24 Mar 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
21 Pet. 024/2017 — Hamisi Mashishanga c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
22 Pet. 042/2020 — Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia| (01 Dec 2022)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
23 Pet. 011/2020 — Bob Chacha Wangwe and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(13 Jun 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
24 Pet. 018/2017 — Yassini Rashid Maige c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Sep 2023)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
25 Pet. 048/2016 — Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(04 Jun 2024)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
26 Pet. 015/2016 — Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(03 Sep 2024)
Tipo de parecer
27 Pet. 004/2024 — Cheikh Mohamed Cherif Kone and Dramane Diarra c. República do Mali| Despacho Relativo a Providências Cautelares(20 Nov 2024)
Tipo de parecer
28 Pet. 003/2018 — Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Feb 2025)
Tipo de parecer Declaração de voto
29 Pet. 014/2024 — Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(12 Feb 2025)
Tipo de parecer
30 Pet. 001/2018 — Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
Tipo de parecer
31 Pet. 013/2018 — Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(26 Jun 2025)
Tipo de parecer Declaração de voto
32 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados(02 Dec 2025)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
33 Pet. 040/2020 — Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026)
Tipo de parecer Declaração de voto
34 Pet. 060/2019 — Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(06 Mar 2026)
Tipo de parecer Declaração de voto
35 Pet. 042/2019 — Masudi Said Selemani c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Tipo de parecer
36 Pet. 039/2019 — Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo e Reparações(05 Jun 2026)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido
37 Pet. 004/2022 — Kambeyo Ka Kaunda & Another c. República do Malawi| Decisões de Fundo e Reparações(24 Sep 2026)
Tipo de parecer Declaração de voto de vencido

Processos consultivos

1 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2016 On the consistency with the African Charter on Human and Peoples’ Rights of the Draft Model Law on Mining on Community Land in Africa, requested by L'Association Africaine de Defense des Droits de l'Homme
Data 28 Sep 2017
Tipo de parecer Declaração de voto
2 Decision on Request for Advisory Opinion No 001/2016 On State Obligations under Article 6(d) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Rights of Women in Africa requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria, Federation of Women Lawyers, Kenya, Women’s Legal Centre, Women Advocates Research and Documentation Centre and Zimbabwe Women Lawyers Association
Data 28 Sep 2017
Tipo de parecer Declaração de voto
3 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2015 On Interpretation of the term “considered” in Article 59 (3) of the African Charter on Human and Peoples’ Rights regarding the Activity Report of the African Commission on Human and Peoples’ Rights, Requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria and Coalition of African Lesbians
Data 28 Sep 2017
Tipo de parecer Declaração de voto
4 Decision on Advisory Opinion No 002/2014 On Institution of legal action before the African Commission on Human and peoples’ Rights or the African Court on Human and Peoples’ Rights following an unconstitutional change of government, Requested by Rencontre Africain pour la Defense des Droits de l'Homme (RADDHO)
Data 28 Sep 2017
Tipo de parecer Declaração de voto
5 Decision on Advisory Opinion No. 001/2013 On the meaning of an African Organisation Recognised by the African Union and whether extreme, systemic and widespread poverty is a violation of certain provisions of the African Charter on Human and Peoples’ Rights, In particular, Article 2 thereof which prohibits discrimination based on "any other status”, Requested by Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP)
Data 26 May 2017
Tipo de parecer Declaração de voto