Pareceres do juiz — Fatsah Ouguergouz

1 Pet. 001/2008 — Michelot Yogogombaye c. República do Senegal| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(15 Dec 2009)

2 Pet. 008/2011 — Ekollo Moundi Alexandre c. República Federal da Nigéria| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(23 Sep 2011)

3 Pet. 010/2011 — Pr. Efoua Mbozo’o Samwel c. Parlamento Pan-Africano| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(30 Sep 2011)

4 Pet. 012/2011 — La Convention Nationale des Syndicats du Secteur Education (CONASYSED) c. República do Gabão| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(15 Dec 2011)

5 Pet. 002/2012 — Delta International Investments S.A., Mr and Mrs A.G.L. De Lange c. República da África do Sul| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(30 Mar 2012)

6 Pet. 004/2012 — Emmanuel Joseph Uko and Others c. República da África do Sul| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(30 Mar 2012)

7 Pet. 005/2012 — Amir Adam Timan c. República do Sudão| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(30 Mar 2012)

8 Pet. 001/2011 — Femi Falana c. | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(26 Jun 2012)

9 Pet. 007/2012 — Baghdadi Ali Mahmoudi c. República da Tunísia| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(26 Jun 2012)

10 Pet. 011/2011 — Rev. Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(14 Jun 2013)

11 Pet. 009/2011 — The Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia| Decisões de Fundo(14 Jun 2013)

12 Pet. 003/2011 — Urban Mkandawire c. República do Malawi| Decisões sobre Requerimentos de Revisão de Acórdãos(21 Jun 2013)

13 Pet. 001/2012 — Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(28 Mar 2014)

14 Pet. 003/2012 — Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(28 Mar 2014)

15 Pet. 003/2012 — Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade(28 Mar 2014)

16 Pet. 003/2011 — Urban Mkandawire c. República do Malawi| Acórdãos (Interpretação)(28 Mar 2014)

17 Pet. 002/2013 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. Estado da Líbia| Despacho Relativo a Providências Cautelares(10 Aug 2015)

18 Pet. 019/2015 — Barrister Femi Falana ESQ c. Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(20 Nov 2015)

19 Pet. 003/2014 — Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda| Order (procedure)(18 Mar 2016)

20 Pet. 003/2014 — Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência(03 Jun 2016)

21 Pet. 001/2012 — Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia| Decisões sobre Requerimentos de Revisão de Acórdãos(03 Jun 2016)

22 Pet. 002/2013 — The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. Estado da Líbia| Decisões de Fundo(03 Jun 2016)

23 Pet. 001/2014 — APDH c. República de Côte d’Ivoire| Decisões de Fundo(18 Nov 2016)

1 Order on Request for Advisory Opinion No 001/2015 On Whether the treaty obligations of an African State party to the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) to cooperate with the ICC is superior to the obligation of that State to comply with African Union Resolutions calling for non-cooperation of its members with the ICC, Requested by Coalition for the International Criminal Court, the Legal Defence and Assistance Project, the Civil Resource Development and Documentation Centre (CIRDDOC) and the Women Advocates Documentation Centre (WARDC)