Casos do Tribunal Africano

Parecer consultivo — 001/2013

Apresentado por SOCIO ECONOMIC RIGHTS AND ACCOUNTABILITY PROJECT (SERAP)

# Detalhes ING / FRA / ARA / PORT / ESP / SWA
1 Resumo executivo 14 Mar 2013
2 26 May 2017
Declaração de voto por Justice Rafaâ Ben Achour